A Viabilidade Jurídica para Instituição do Estatuto Regional de Superação da Miséria no Estado do Acre

Resumo

O trabalho analisa de forma crítica a relação entre pobreza, desigualdade social e violência no Estado do Acre, destacando como esses fatores estruturais convergem para a formação de um ciclo persistente de vulnerabilidade. A pesquisa fundamenta-se em autores clássicos e contemporâneos da sociologia e da filosofia política, abordando conceitos de violência estrutural, desigualdade e direitos fundamentais, bem como dados empíricos sobre criminalidade e insegurança alimentar no estado. Nesse contexto, o estudo examina a atuação do Estado e suas políticas públicas, com ênfase no Estatuto Regional de Superação da Miséria (ERSM) e em instrumentos federais como o SUAS e a LOAS, destacando suas limitações estruturais e a insuficiência de ações integradas para combater a miséria e suas consequências sociais. A análise incorpora ainda dados sobre o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos, a fragilidade das estratégias de distribuição e a persistência da fome mesmo diante de políticas assistenciais já institucionalizadas. O estudo evidencia que a violência no Acre está intimamente ligada às desigualdades históricas, à ausência de políticas intersetoriais eficazes e ao avanço das organizações criminosas, conforme discutido por autores como Misse, Mbembe e Rolnik. Conclui-se que o enfrentamento da miséria exige ações estatais articuladas, contínuas e baseadas em diagnósticos sociais abrangentes, de modo a garantir direitos fundamentais, reduzir vulnerabilidades e prevenir a reprodução da violência estrutural.

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