TEXTO OU TEXTO INTEGRANTE DA OBRA · PT-BR · 2025
A Responsabilidade pela Fiscalização de Aeronaves de Pequeno Porte do Estado do Acre
Resumo
Introdução. O transporte aéreo é vital para o Acre devido às limitações terrestres. Contudo, a fiscalização de aeródromos e aeronaves de pequeno porte não tem acompanhado o aumento de voos, resultando em irregularidades e acidentes. Embora a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) tenha um papel central, o Estado do Acre enfrenta desafios devido à infraestrutura precária dos municípios isolados. Objetivo. Este trabalho investiga a responsabilidade pela fiscalização das aeronaves de pequeno porte no Acre, buscando entender os limites da atuação estadual em relação a órgãos federais como a ANAC. O estudo visa analisar normas, órgãos e as consequências da fiscalização deficiente, a fim de propor soluções mais eficazes. Método. A pesquisa foi desenvolvida com base em análise teórica, utilizando leis, reportagens e dados de órgãos oficiais como o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER) e o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA), para analisar a realidade do setor aéreo, a responsabilidade legal e os resultados da fiscalização. Resultados. A análise revela que a sobrecarga da ANAC, o crescimento da frota privada e a infraestrutura precária, de responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre), comprometem a eficácia da fiscalização. As inspeções são predominantemente reativas, ocorrendo principalmente após acidentes. Conclusão. A fiscalização da aviação de pequeno porte no Acre carece de estrutura e regularidade. A ausência de inspeções contínuas cria um cenário de vulnerabilidade. É crucial uma atuação coordenada entre o Estado, a União e as autoridades competentes para modernizar a infraestrutura dos aeródromos e implementar um sistema de fiscalização contínuo e preventivo, garantindo a segurança e o acesso a serviços essenciais.
Dados acadêmicos
Como citar
ABNT (NBR 6023)
SILVA, Brenda Lima da Costa; DE SOUZA, Arthur Braga. A Responsabilidade pela Fiscalização de Aeronaves de Pequeno Porte do Estado do Acre. Desafios do Direito Contemporâneo — Volume 4, v. 4, p. 7-27, 2025. Disponível em: https://momentojuridico.com/edicao/4/artigo/a-responsabilidade-pela-fiscalizacao-de-aeronaves-de-pequeno-porte-do-estado-do. Acesso em: 16 out. 2026.
Outros formatos: APA · Vancouver · BibTeX · RIS
Silva, B. L. C., & de Souza, A. B. (2025). A Responsabilidade pela Fiscalização de Aeronaves de Pequeno Porte do Estado do Acre. Desafios do Direito Contemporâneo — Volume 4, 4, 7–27. https://momentojuridico.com/edicao/4/artigo/a-responsabilidade-pela-fiscalizacao-de-aeronaves-de-pequeno-porte-do-estado-do