Análise dos critérios legais para distinguir o crime de porte de drogas para o consumo pessoal do crime do tráfico de drogas

Resumo

Introdução. O presente estudo trata da análise sistemática dos critérios legais para distinguir o crime de porte de drogas para o consumo pessoal do crime do tráfico de drogas, com ênfase no §2º, art. 28 da lei 11.343/06, que dispõe sobre os critérios para enquadrar o agente no tipo penal. Objetivo. Busca-se analisar se os critérios para distinção são suficientes e eficazes para garantir uma condenação e diferenciação justa entre o usuário e traficante, à luz da aplicação da lei. Método. A pesquisa foi desenvolvida por meio de estudos bibliográficos e análise de decisões judiciais, com destaque para o Recurso Extraordinário 635.659, julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Resultado. A ausência de critérios objetivos na legislação gera uma insegurança jurídica, abrindo margem para julgamentos baseados em valores pessoais por parte dos legisladores, levando em consideração os critérios subjetivos dos denunciados. Abrindo lacunas na seletividade do direito penal e o aumento de encarceramento errôneo no Brasil. Conclusão. Dessa forma, faz-se necessário reformar a lei de drogas, em especial os artigos 28 e 33, com o desenvolvimento de critérios objetivos que assegurem maior uniformidade das decisões judiciais, e uma justiça igualitária.

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