A Separação dos Poderes e o Julgamento do Recurso Extraordinário n.° 635.659/SP pelo Supremo Tribunal Federal

Resumo

Introdução. O presente trabalho examina a trajetória normativa e jurisprudencial brasileira acerca da política de drogas, enfatizando a distinção entre usuário e traficante e a repercussão da descriminalização parcial do porte de maconha para uso pessoal pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O tema está inserido no debate contemporâneo sobre encarceramento em massa, seletividade penal e garantias fundamentais. Objetivo. Analisar criticamente a evolução histórica, legislativa e jurisprudencial da política de drogas no Brasil, destacando a Lei nº 11.343/2006 e o julgamento do RE nº 635.659/SP (Tema 506), a fim de avaliar os impactos constitucionais e sociais da descriminalização parcial. Método. A pesquisa foi conduzida por meio de revisão bibliográfica, análise documental e exame crítico de jurisprudência, utilizando abordagem qualitativa, histórica e comparativa. Resultados. Verificou-se que a ausência de critérios objetivos para distinguir usuário de traficante gera insegurança jurídica e reforça desigualdades sociais, ao mesmo tempo em que o STF, ao afastar a criminalização do porte de maconha para uso pessoal, introduziu um marco de inflexão na política de drogas brasileira, ainda que restrito. Conclusão. Conclui-se que a decisão do STF, embora relevante, demanda complementação legislativa para assegurar maior coerência e isonomia. A superação do modelo proibicionista exige políticas públicas integradas de saúde, educação e assistência social, pautadas em evidências científicas e em estratégias de redução de danos.

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