Crimes Contra a Dignidade Sexual

Resumo

O presente trabalho analisa as violações à dignidade sexual sob uma perspectiva jurídica, social e humana, com foco no crime de estupro e em suas repercussões físicas, emocionais e legais, especialmente quando o ato resulta em gravidez indesejada. A pesquisa destaca as transformações promovidas pela Lei nº 12.015/2009, que redefiniu os delitos sexuais no Código Penal ao substituir a expressão “crimes contra os costumes” por “crimes contra a dignidade sexual”, adequando a legislação aos princípios constitucionais da liberdade e da dignidade da pessoa humana, conforme o art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. O estudo também discute as consequências sociais e jurídicas do estupro, ressaltando as alternativas legais asseguradas às vítimas, como o aborto previsto no art. 128 do Código Penal e a entrega voluntária do bebê à adoção, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo que a decisão ocorra de maneira segura, sigilosa e amparada por suporte técnico e psicológico. A análise do caso da atriz Klara Castanho evidencia a urgência de políticas públicas eficazes e de respeito ao sigilo profissional, uma vez que a divulgação indevida de dados pessoais viola a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e agrava o sofrimento da vítima. Conclui-se que a proteção da dignidade sexual representa compromisso essencial do Estado e da sociedade com os direitos humanos. A valorização da dignidade humana e o respeito aos direitos fundamentais são pilares para a construção de uma sociedade mais justa e segura.

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