Análise da Lei Henry Borel: Avanços e Desafios na Proteção de Crianças e Adolescentes Contra a Violência Doméstica e Intrafamiliar em Rio Branco/AC

Resumo

O presente estudo analisa a Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, examinando seus avanços normativos e os desafios relacionados à sua implementação na proteção de crianças e adolescentes contra a violência doméstica e intrafamiliar no município de Rio Branco, no Estado do Acre. A pesquisa parte do reconhecimento de que, embora a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente tenham consolidado o princípio da proteção integral, persistem elevados índices de violência infantojuvenil, especialmente no contexto familiar. O trabalho apresenta um panorama geral da legislação, abordando sua origem histórica, suas principais disposições e os mecanismos de proteção instituídos, como as medidas protetivas de urgência, a tipificação de novas condutas criminosas e o agravamento de penas em casos específicos. Analisa, ainda, os conceitos e tipologias de violência previstos na Lei nº 13.431/2017, bem como dados estatísticos da região amazônica, que evidenciam índices expressivos de mortes violentas, violência sexual e maus-tratos no Acre. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica, legislativa e documental, incluindo análise de casos julgados pelo Tribunal de Justiça do Acre. Os resultados indicam que a Lei Henry Borel representa avanço significativo no fortalecimento do sistema de garantia de direitos, ao conferir maior celeridade e rigor às respostas institucionais. Contudo, identificam-se limitações estruturais, como insuficiência de recursos, falhas na articulação interinstitucional e subnotificação de casos, que comprometem sua plena efetividade. Conclui-se que, embora a legislação constitua instrumento jurídico relevante, sua eficácia depende da implementação de políticas públicas integradas, do fortalecimento da rede de proteção e da atuação coordenada entre Estado e sociedade civil, a fim de assegurar a proteção integral e a dignidade de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

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