TEXTO OU TEXTO INTEGRANTE DA OBRA · PT-BR · 2026
União Homoafetiva à Luz do Ordenamento Jurídico Brasileiro
Resumo
O presente estudo analisa o reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas no Brasil à luz do ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional, destacando os avanços jurisprudenciais e as lacunas legislativas ainda existentes. Parte-se da Constituição Federal de 1988 como marco fundamental na proteção dos direitos humanos, especialmente por consagrar os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, que serviram de base para o reconhecimento das relações homoafetivas como entidades familiares. Nesse contexto, examina-se o papel decisivo do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132, que equipararam as uniões homoafetivas às heteroafetivas, bem como a atuação do Conselho Nacional de Justiça ao regulamentar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo por meio da Resolução nº 175/2013. Apesar desses avanços, o estudo evidencia a persistência de omissão legislativa, que mantém os direitos desses casais dependentes de interpretações judiciais e atos administrativos. Analisa-se, ainda, o impacto dessa lacuna normativa nos direitos patrimoniais, sucessórios e previdenciários, demonstrando que a ausência de regulamentação específica gera insegurança jurídica, dificuldades probatórias e desigualdades práticas. O trabalho também examina projetos legislativos relacionados ao tema, evidenciando tensões entre avanços sociais e resistências políticas no Congresso Nacional. Ao final, defende-se a necessidade de reforma legislativa, especialmente no Código Civil, para consolidar a igualdade material entre uniões homoafetivas e heteroafetivas, garantindo segurança jurídica e efetividade dos direitos fundamentais. Conclui-se que a consolidação normativa dessas uniões representa não apenas um avanço jurídico, mas uma exigência constitucional vinculada à promoção da dignidade humana e à superação de discriminações estruturais no Estado Democrático de Direito.
Dados acadêmicos
Como citar
ABNT (NBR 6023)
ROCHA, Maria Eduarda Souza; LOPES, Simmel Sheldon de Almeida. União Homoafetiva à Luz do Ordenamento Jurídico Brasileiro. Desafios do Direito Contemporâneo — Volume 5, v. 5, p. 82-105, 2026. Disponível em: https://momentojuridico.com/edicao/5/artigo/uniao-homoafetiva-a-luz-do-ordenamento-juridico-brasileiro. Acesso em: 5 set. 2026.
Outros formatos: APA · Vancouver · BibTeX · RIS
Rocha, M. E. S., & Lopes, S. S. A. (2026). União Homoafetiva à Luz do Ordenamento Jurídico Brasileiro. Desafios do Direito Contemporâneo — Volume 5, 5, 82–105. https://momentojuridico.com/edicao/5/artigo/uniao-homoafetiva-a-luz-do-ordenamento-juridico-brasileiro