Marco Civil da Internet: Crimes Contra a Proteção da Intimidade

Resumo

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar o papel do Marco Civil da Internet na proteção da intimidade e da privacidade dos usuários no ambiente digital, com enfoque nos crimes que violam esses direitos fundamentais. Diante do avanço tecnológico e da ampliação do uso da Internet, observa-se o aumento significativo de condutas ilícitas que envolvem a invasão de dispositivos eletrônicos, a divulgação não autorizada de dados pessoais e o assédio virtual. Nesse contexto, o estudo busca compreender como o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Código Penal e a Lei Geral de Proteção de Dados, atuam na tutela da intimidade. A pesquisa aborda o conceito jurídico de intimidade, sua relevância na era digital e os principais tipos de crimes praticados no meio virtual, analisando também as consequências jurídicas nas esferas civil e penal. Além disso, são examinados casos emblemáticos e entendimentos jurisprudenciais que contribuíram para o fortalecimento da proteção da privacidade no Brasil. Por fim, o trabalho apresenta propostas de aprimoramento legislativo e destaca a importância da educação digital e do fortalecimento das instituições de fiscalização como medidas essenciais para a efetiva proteção da intimidade dos indivíduos no ambiente online.

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