Estudo Sobre a Efetividade das Medidas Protetivas e os Desafios Enfrentados Pelas Mulheres Para a Obtenção e Cumprimento

Resumo

A violência doméstica e familiar contra a mulher configura grave violação de direitos humanos, demandando respostas estatais eficazes e mecanismos jurídicos adequados à proteção das vítimas. Nesse contexto, a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) instituiu as medidas protetivas de urgência como instrumentos voltados à prevenção da violência e à preservação da integridade física, psicológica e patrimonial das mulheres. O presente estudo tem como objetivo analisar a efetividade dessas medidas no ordenamento jurídico brasileiro, bem como identificar os principais desafios enfrentados pelas vítimas para sua obtenção e cumprimento. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com base em análise doutrinária, legislativa e de dados estatísticos recentes. Os resultados evidenciam que, apesar dos avanços normativos e do aumento significativo na concessão das medidas protetivas, persistem obstáculos estruturais que comprometem sua eficácia prática, tais como a morosidade judicial, a insuficiência de mecanismos de fiscalização, a falta de integração entre os órgãos da rede de proteção e a limitação de recursos institucionais. Ademais, fatores sociais, culturais e psicológicos, como o medo de retaliação, a dependência econômica e emocional do agressor, bem como o desconhecimento dos direitos, dificulta o acesso das mulheres à proteção estatal. Verifica-se, ainda, que o descumprimento das medidas protetivas permanece elevado, indicando fragilidades no sistema de monitoramento e execução das decisões judiciais. Conclui-se que, embora as medidas protetivas representem importante avanço no enfrentamento da violência de gênero, sua efetividade depende da atuação articulada entre instituições públicas, da implementação de políticas públicas integradas e da promoção de mudanças socioculturais que garantam o pleno acesso à justiça e a proteção integral das mulheres.

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