Os Desafios e Impactos Provenientes da Sanção do Pacote Antifeminicídio

Resumo

O presente artigo analisa criticamente os desafios e os impactos jurídicos, sociais e institucionais decorrentes da promulgação da Lei nº 14.994/2024, denominada Pacote Antifeminicídio, que conferiu autonomia típica ao crime de feminicídio, ampliou significativamente as penas e promoveu alterações relevantes em diversos diplomas normativos do ordenamento jurídico brasileiro. Parte-se da contextualização histórica da violência de gênero no Brasil, destacando-se sua matriz estrutural e cultural, bem como a evolução legislativa que culminou na tipificação do feminicídio como resposta estatal à crescente letalidade contra mulheres. A pesquisa examina as principais inovações normativas introduzidas pelo novo diploma legal, especialmente a criação do art. 121-A do Código Penal, o recrudescimento das sanções, a ampliação das causas de aumento de pena, as modificações na Lei Maria da Penha, na Lei dos Crimes Hediondos, na Lei de Execução Penal e no Código de Processo Penal, além do fortalecimento de mecanismos de monitoramento e execução penal. Em perspectiva crítica, avalia-se a efetividade do modelo punitivista adotado, confrontando-o com dados empíricos recentes e com aportes da criminologia crítica, que evidenciam a limitada capacidade do aumento de penas em reduzir a incidência da violência letal de gênero. Sustenta-se que o reforço exclusivamente repressivo, embora simbolicamente relevante, mostra-se insuficiente para enfrentar as causas estruturais da violência contra a mulher, exigindo políticas públicas integradas de prevenção, proteção, educação e assistência às vítimas. Conclui-se que a efetividade do Pacote Antifeminicídio depende não apenas do rigor penal, mas da implementação articulada de estratégias intersetoriais capazes de promover transformações sociais profundas, assegurando a proteção integral, o acesso à justiça e a concretização dos direitos fundamentais das mulheres no Estado Democrático de Direito.

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