Crimes Contra a Periclitação da Vida e a Saúde: Análise da Proibição do Uso do Cerol Através da Lei de Número 4.394/2024

Resumo

Introdução. A prática de soltar pipa, presente há séculos na história e profundamente enraizada na cultura brasileira, sempre foi vista como símbolo de infância, liberdade e convivência social principalmente pelas pessoas de baixa renda. No entanto, o uso de linhas cortantes, como o cerol e a linha chilena, transformou essa tradição em um problema de segurança pública, colocando em risco principalmente motociclistas, ciclistas e pedestres. Objetivo. Este trabalho buscou analisar essa mudança, observando os impactos sociais da prática, os acidentes ocorridos e a responsabilidade jurídica envolvida, com base na Constituição Federal, no artigo 132 do Código Penal e nas legislações estadual e municipal do Acre. Método. A pesquisa foi desenvolvida por meio de análise documental, aliada ao estudo de casos concretos amplamente divulgados, adotando abordagem qualitativa de caráter jurídico e social. Resultados. Constatou-se que o uso dessas linhas em áreas urbanas expõe terceiros a perigo real e imediato, violando direitos fundamentais como a vida e a segurança, além de evidenciar dificuldades na fiscalização e na prevenção. Conclusão. Verifica-se que não se pretende proibir a cultura da pipa, mas sim combater o uso irresponsável, reforçando a necessidade de aplicação efetiva das leis, maior conscientização social e políticas públicas que garantam uma prática segura e compatível para a proteção da vida.

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