CAPÍTULO OU TEXTO INTEGRANTE DA OBRA · PT-BR · 2026
A Constitucionalidade do Cadastro Nacional de Predadores Sexuais e Pedófilos: uma análise dos princípios fundamentais à luz da Lei nº 15.035/2024
Resumo
Analisa a Lei nº 15.035/2024, que institui o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, e seus reflexos jurídicos para réus em processos criminais. O estudo examina a compatibilidade da norma com os princípios constitucionais do devido processo legal, presunção de inocência e dignidade da pessoa humana, em paralelo com a Lei de Megan (EUA). Conclui que o cadastro, ao recair sobre condenados e réus ainda sem trânsito em julgado, compromete garantias fundamentais e a função ressocializadora da pena, revelando-se inconstitucional e socialmente estigmatizante.
Dados acadêmicos
Como citar
ABNT (NBR 6023)
DA SILVA, Aline Menezes; DA SILVA, Gilberto Jorge Ferreira. A Constitucionalidade do Cadastro Nacional de Predadores Sexuais e Pedófilos: uma análise dos princípios fundamentais à luz da Lei nº 15.035/2024. Desafios do Direito Contemporâneo — Volume 11, v. 11, 2026. Disponível em: https://momentojuridico.com/edicao/11/artigo/constitucionalidade-cadastro-predadores-sexuais-lei-15035-2024. Acesso em: 16 out. 2026.
Outros formatos: APA · Vancouver · BibTeX · RIS
da Silva, A. M., & da Silva, G. J. F. (2026). A Constitucionalidade do Cadastro Nacional de Predadores Sexuais e Pedófilos: uma análise dos princípios fundamentais à luz da Lei nº 15.035/2024. Desafios do Direito Contemporâneo — Volume 11, 11. https://momentojuridico.com/edicao/11/artigo/constitucionalidade-cadastro-predadores-sexuais-lei-15035-2024