CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL: UMA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE CASTRAÇÃO QUÍMICA COMO PENA PARA REINCIDENTES EM CRIMES SEXUAIS

Resumo

Introdução. O presente estudo trata da análise da constitucionalidade da imposição da castração química como requisito para concessão de benefícios penais a reincidentes em crimes contra a dignidade sexual, conforme previsto no Projeto de Lei nº 3.127/2019, em um contexto de elevados índices de violência sexual e crescente clamor social por medidas mais severas. Objetivo. Diante desse cenário, procedeu-se ao exame da compatibilidade da referida proposta com o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente à luz do sistema constitucional de penas e das garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988. Método. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, realizou-se análise doutrinária, legislativa e constitucional. Resultados. Verificou-se que, embora apresentada como tratamento voluntário e instrumento de redução da reincidência, a castração química assume natureza punitiva, implicando intervenção direta na integridade física e psíquica do condenado. Conclusão. A proposta se revela incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da proibição de tratamentos desumanos ou degradantes, configurando medida inconstitucional no âmbito do Estado Democrático de Direito.

Dados acadêmicos

Como citar

Leitura integral

Leituras relacionadas

Anterior e próximo