CRIMES DE PERIGO ABSTRATO: ANÁLISE DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO NO CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS

Resumo

Este estudo analisa a aplicação do princípio da insignificância em casos de posse ilegal de munição, especialmente quando a conduta está ligada ao tráfico de drogas. A pesquisa se baseia na ideia de que o Direito Penal deve agir de maneira subsidiária, aplicando-se apenas quando há lesão efetiva ou risco concreto ao bem jurídico protegido, alinhando-se aos princípios da intervenção mínima e da proporcionalidade. Abordam-se os aspectos teóricos e a evolução do princípio da insignificância, enfatizando seu papel como mecanismo para limitar o poder punitivo do Estado. Examinam-se os critérios utilizados pelos tribunais superiores para reconhecer a tipicidade material, particularmente quanto à baixa ofensividade da ação e à insignificância do resultado jurídico. Analisa-se a divergência doutrinária e jurisprudencial em relação à aplicação do princípio quando há ligação com o tráfico de drogas. Conclui-se que a verificação da tipicidade material deve ser feita à luz das circunstâncias concretas, priorizando a proporcionalidade e evitando respostas punitivas desproporcionais.

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