DIREITO À PROPRIEDADE PRIVADA

Resumo

Introdução : A presente pesquisa aborda uma temática de grande relevância, o direito à propriedade privada que foi analisado em uma perspectiva constitucional da função social da propriedade rural e dos desafios relacionados à regularização fundiária no Brasil, considerando as desigualdades históricas presentes na estrutura agrária nacional e os impactos jurídicos, sociais e ambientais decorrentes da concentração de terras. Objetivo : o objetivo deste estudo foi descrever a evolução histórica do direito à propriedade privada, identificar os principais entraves à efetivação da função social da propriedade rural e discutir os desafios contemporâneos da regularização fundiária brasileira, com enfoque na segurança jurídica, na justiça social e no desenvolvimento sustentável. Método : O método utilizado consistiu em pesquisa qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, desenvolvida por meio da análise da Constituição Federal, da legislação agrária, de doutrinas jurídicas, de dados oficiais e de produções acadêmicas relacionadas ao tema. Resultados : Os resultados demonstraram que a concentração fundiária, a informalidade registral, a sobreposição de títulos e a fragilidade das políticas públicas dificultaram a concretização da função social da propriedade, auxiliando em conflitos agrários, insegurança jurídica e degradação ambiental, especialmente em regiões de expansão territorial na Amazônia Legal. Conclusão : Concluiu-se que a regularização fundiária constitui instrumento indispensável para a efetivação do direito à propriedade e para a promoção da justiça social no campo, exigindo atuação estatal integrada, fortalecimento institucional e políticas públicas capazes de conciliar desenvolvimento econômico, preservação ambiental e inclusão territorial.

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