INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS: (IM)POSSIBILIDADE DA CONSTRUÇÃO DE PONTE ENTRE RODRIGUES ALVES E CRUZEIRO DO SUL/AC

Resumo

Introdução. O presente trabalho analisa a tensão entre a efetividade dos direitos fundamentais e o princípio da separação dos poderes diante da omissão estatal na infraestrutura regional. O foco recai sobre a necessidade da construção de uma ponte interligando os municípios de Rodrigues Alves e Cruzeiro do Sul, no Acre, onde a travessia por balsas impõe riscos à segurança e ao direito de ir e vir da população local. Objetivo . O estudo busca investigar se o Poder Judiciário pode determinar ao Estado a execução dessa obra sem usurpar competências do Poder Executivo, pautando-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Método. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica e documental, abordando a evolução histórica da separação dos poderes em Locke e Montesquieu, além da análise da doutrina constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a intervenção judicial em políticas públicas. Resultados. Verificou-se que, embora a regra geral seja a não interferência, o STF consolida a legitimidade da atuação judicial em casos de deficiência grave que comprometa direitos fundamentais básicos. Conclusão. Conclui-se que a intervenção judicial para suprir omissões inconstitucionais não fere a harmonia entre os poderes, mas reafirma o dever do Judiciário como guardião da Constituição e garantidor do mínimo existencial e da dignidade humana.

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