O EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E OS RISCOS À SAÚDE PÚBLICA: ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIAIS

Resumo

Introdução. O exercício ilegal da medicina constitui relevante problema jurídico e social no Brasil, representando ameaça à saúde pública e à segurança dos pacientes, especialmente diante da expansão do ensino médico e das fragilidades nos mecanismos de controle profissional. Objetivo . O estudo objetiva analisar a insuficiência da tutela penal prevista no art. 282 do Código Penal Brasileiro, Exercício Ilegal da Medicina, bem como examinar os impactos da ampliação desordenada da formação médica e a importância de mecanismos preventivos de avaliação profissional. Método . Desenvolveu-se pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa, fundamentada na análise da legislação penal, da doutrina especializada, de dados estatísticos, de documentos institucionais e de jurisprudência relacionada ao exercício ilegal da medicina e à formação médica no Brasil. Resultados . Verificou-se que a pena prevista para o delito apresenta baixa efetividade preventiva, especialmente em razão da exigência de habitualidade para a configuração do crime. Constatou-se, ainda, que a expansão quantitativa dos cursos de Medicina não foi acompanhada, de forma homogênea, por garantias de qualidade na formação profissional, circunstância que reforça a necessidade de mecanismos nacionais de avaliação, como o ENAMED e o Exame Nacional de Habilitação. Conclusão . Conclui-se que a proteção efetiva da saúde pública exige atuação integrada entre fiscalização profissional, aperfeiçoamento da legislação penal e implementação de instrumentos rigorosos de controle da qualidade da formação médica, a fim de assegurar o exercício ético, técnico e seguro da profissão.

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