A RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL E CONTEXTUALIZAÇÃO SOCIAL

Resumo

O presente estudo analisa a relativização da presunção de violência no crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal brasileiro, examinando sua evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial. A pesquisa parte da compreensão de que a proteção da dignidade sexual de crianças e adolescentes constitui um dos pilares da tutela penal contemporânea, fundamentada nos princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta. O trabalho investiga os debates acerca da natureza da vulnerabilidade atribuída aos menores de 14 anos, especialmente diante de decisões judiciais que, em situações excepcionais, admitiram a análise das circunstâncias concretas do caso para relativizar a incidência da norma penal. Para tanto, realiza-se revisão bibliográfica e análise jurisprudencial de precedentes dos tribunais superiores e de cortes estaduais, confrontando posicionamentos favoráveis e contrários à flexibilização da vulnerabilidade etária. Também são examinados dados estatísticos recentes sobre violência sexual no Brasil, evidenciando a gravidade e a persistência do problema social. Os resultados demonstram que a orientação predominante no ordenamento jurídico brasileiro reconhece a vulnerabilidade como presunção absoluta, entendimento consolidado pela Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, verifica-se que as recentes alterações legislativas reforçaram a objetividade da proteção penal, restringindo significativamente interpretações relativizadoras. Conclui-se que a tendência atual do sistema jurídico brasileiro é fortalecer a tutela da dignidade sexual de crianças e adolescentes por meio de critérios objetivos de proteção, privilegiando a segurança jurídica e a efetividade da proteção integral, sem afastar a relevância do debate doutrinário acerca da proporcionalidade e da individualização da resposta penal.

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