A LEI MARIA DA PENHA: AVANÇOS E RETROCESSOS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL

Resumo

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma violação aos direitos humanos e um dos principais desafios sociais e jurídicos enfrentados no Brasil. O artigo analisa os avanços e retrocessos decorrentes da implementação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) na proteção dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica. Realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, fundamentada em legislação, doutrina, artigos científicos e documentos institucionais. Apresenta-se o contexto histórico da violência doméstica e o processo de elaboração da Lei Maria da Penha, destacando sua relevância como instrumento de prevenção, proteção e responsabilização dos agressores. São examinados os principais avanços — medidas protetivas de urgência, políticas públicas, atendimento especializado e alterações legislativas recentes — e os desafios que comprometem sua efetividade: insuficiência de recursos, ausência de estrutura adequada, resistência cultural e limitações na aplicação das medidas protetivas. Conclui-se que a plena eficácia da lei depende do fortalecimento institucional, da ampliação das políticas públicas e da atuação integrada dos órgãos responsáveis.

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