A GENERATIVA NO PODER JUDICIÁRIO: ENTRE A EFICIÊNCIA PROCESSUAL E OS LIMITES DA GOVERNANÇA ÉTICA

Resumo

Introdução . O presente estudo analisa o potencial da Inteligência Artificial Generativa na atividade jurisdicional, com foco na Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para a utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário. Objetivo . Partindo da necessidade de regulamentar o emprego da inteligência artificial generativa (IAG) no Poder Judiciário, de modo a garantir o respeito tanto aos direitos fundamentais quanto à eficiência processual, este trabalho investiga de que maneira a Resolução nº 615 do CNJ estrutura a aplicação ética e eficaz dessa tecnologia na rotina jurídica em benefício da sociedade como um todo. Método . Adotou-se uma metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, de natureza exploratória e abordagem qualitativa, para realizar uma análise crítica da Resolução nº 615/2025, que teve como foco as possíveis aplicações da IAG, como: o auxílio na elaboração de minutas de decisões e o manuseio de grandes volumes de dados processuais. Resultados . A análise demonstra que a inserção da IAG no Poder Judiciário trouxe importantes mudanças no procedimento processual brasileiro, dentre elas, destaca-se o arcabouço de governança que mitiga riscos, como a vedação de vieses algorítmicos que produzam quaisquer formas de preconceitos e a falta de fundamentação nas decisões, ao mesmo tempo que redefine o papel dos profissionais do Direito, pois a sua norma exige a participação e a supervisão humana em todas as etapas do ciclo do uso da IAG. Conclusão . Conclui-se que, ao ser implementada sob um claro marco normativo, essa tecnologia se torna uma ferramenta que viabiliza um Poder Judiciário mais célere e eficaz, adaptado às novas realidades sociais e tecnológicas.

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