ANÁLISE CRÍTICA DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO, SUAS PRINCIPAIS DISPOSIÇÕES E SUA EFICÁCIA NA PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Resumo

O artigo analisa a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), suas principais disposições e sua eficácia na promoção da acessibilidade e da inclusão social das pessoas com deficiência. Discute-se o contexto histórico da legislação, com destaque para a influência da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional, e são examinados princípios como dignidade da pessoa humana, igualdade, acessibilidade, inclusão social e autonomia. A pesquisa avalia a efetividade da norma por meio de indicadores sociais e dados sobre inclusão educacional e profissional, identificando avanços e desafios estruturais. Conclui-se que a LBI constitui importante instrumento de promoção dos direitos humanos e da cidadania das pessoas com deficiência, mas sua efetividade depende da atuação integrada do Estado, da sociedade civil e das instituições privadas.

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