CRIMES AMBIENTAIS: A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA A COMPROVAÇÃO DO DANO À SAÚDE NO CRIME DE POLUIÇÃO SONORA

Resumo

Introdução. O presente estudo aborda sobre os crimes ambientais, destacando a real necessidade de prova técnica para a comprovação do dano à saúde no crime de poluição sonora. Analisa-se a decisão do STJ no Recurso Especial n° 1.815.096, bem como os desafios enfrentados diante da construção do exame pericial, especialmente na zona urbana. Objetivo. O trabalho tem como objetivo analisar juridicamente a poluição sonora como forma de dano ambiental, compreendendo o conceito de meio ambiente, os efeitos e prejuízos da poluição sonora, tanto no meio ambiente quanto na saúde humana, incluindo grupos vulneráveis, além das dificuldades periciais. Método. Por meio de análise bibliográfica e documental, o estudo fundamenta-se na visão de múltiplos autores, além de dispositivos constitucionais e legais, como os artigos 225 da CF/88, a Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais). Também foram considerados dados e casos reais, bem como debates legislativos sobre casos de poluição sonora. Resultados. Constatou-se que o enfrentamento da poluição sonora exige uma combinação entre políticas públicas eficientes, conscientização social, estrutura técnica adequada e atuação rigorosa das autoridades administrativas e judiciais. Somente com a integração desses elementos será possível garantir a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e assegurar a sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações, conforme preconiza a Constituição Federal. O estudo demonstra, assim, que a proteção contra a poluição sonora não é apenas uma questão de ordem pública, mas um imperativo ético, jurídico e social indispensável à dignidade humana. Conclusão. Conclui-se que, é possível constatar que a poluição sonora constitui uma relevante forma de degradação ambiental, com impactos diretos e indiretos sobre a saúde humana, o bem-estar social e a, especialmente nos centros urbanos. Embora muitas vezes subestimada em comparação a outras modalidades de poluição, sua capacidade de qualidade de vida gerar desconforto, adoecimento e perturbação do equilíbrio ambiental a coloca como um problema de saúde pública reconhecido por órgãos nacionais e internacionais. Assim, reforça-se a importância de O STJ consolidou o entendimento de que o crime do art. 54 da Lei n.º 9.605/98 é de natureza formal e de perigo abstrato, dispensando a comprovação de dano efetivo, bastando que haja potencialidade lesiva à saúde humana, garantindo justiça e dignidade a todos os brasileiros.

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