O JULGAMENTO DO RE 1.037.396 E A RECONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PLATAFORMAS DIGITAIS NO BRASIL

Resumo

Introdução. O presente estudo trata da análise do julgamento do RE 1.037.396/SP, Tema 987, que trata sobre a responsabilidade civil dos provedores de redes sociais por conteúdos publicados por seus usuários e seus reflexos no Judiciário Brasileiro. Objetivo. O estudo foi realizado considerando a posição dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e doutrinadores a respeito da liberdade de expressão nas redes sociais e quais seriam seus limites. Método. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com método bibliográfico e documental, a partir da análise de doutrina, legislação, artigos científicos, votos proferidos no julgamento do RE 1.037.396/SP, decisões judiciais e modelos comparados de regulação das plataformas digitais, especialmente nos Estados Unidos e na União Europeia. Resultados. O julgamento exerce um grande papel na regulamentação das redes e visa evitar a propagação de conteúdos ilícitos, como discursos de ódio. Conclusão. No entanto, mesmo com o papel positivo que o julgado pode trazer ao ordenamento jurídico brasileiro, ainda há desafios a serem enfrentados e fica clara a necessidade de uma lei clara que estabeleça direitos e deveres dos usuários e responsáveis pelas redes.

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