A distinção entre as implicações penais e administrativas na condução sob influência de álcool: uma análise dos artigos 165, 165-A e 306 do Código de Trânsito Brasileiro

Resumo

Introdução. A embriaguez ao volante é um dos principais fatores de risco para a segurança viária, uma vez que a condução de veículo sob influência de álcool pode comprometer a capacidade de direção e colocar em risco os demais usuários das vias. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece sanções de natureza administrativa e criminal, destacando-se a disciplina dos artigos 165, 165-A e 306. Objetivo. O presente artigo analisa as implicações jurídicas da condução de veículo sob influência de álcool, com enfoque nos arts. 165, 165-A e 306 do CTB, buscando diferenciar as consequências administrativas e penais e seus respectivos requisitos. Método. A pesquisa foi desenvolvida por meio de abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental, a partir da análise da legislação brasileira, de normas relacionadas à fiscalização de trânsito e de jurisprudência relacionada ao tema. Resultados. Observa-se que as esferas administrativa e penal possuem finalidades e requisitos distintos. A primeira apresenta caráter predominantemente preventivo e está relacionada ao exercício do poder de polícia, enquanto a responsabilização penal exige a configuração dos elementos previstos no art. 306 do CTB. Também foram analisados o tratamento jurídico da recusa ao teste do etilômetro, o princípio da não autoincriminação e a proporcionalidade das sanções. Conclusão. A análise evidencia que o enfrentamento da embriaguez ao volante exige equilíbrio entre a proteção da segurança viária e o respeito aos direitos fundamentais, de modo que a fiscalização e a aplicação das sanções ocorram dentro dos limites estabelecidos pela legislação e pela Constituição Federal.

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