O impacto das leis antirracistas no Brasil

Resumo

Este artigo analisa o impacto das leis antirracistas no Brasil, considerando a evolução do ordenamento jurídico e os limites de sua efetividade social. O racismo constitui fenômeno histórico e estrutural, relacionado à formação social, política e econômica brasileira e à permanência de desigualdades que ultrapassam a esfera individual. O estudo examina os fundamentos constitucionais do combate à discriminação racial, com destaque para a dignidade da pessoa humana, a igualdade material e a criminalização constitucional do racismo como crime inafiançável e imprescritível. Aborda a evolução legislativa posterior à Constituição de 1988, destacando a Lei nº 7.716/1989, a Lei nº 9.459/1997, o Estatuto da Igualdade Racial, a Lei de Cotas e a Lei nº 14.532/2023, que inseriu a injúria racial no âmbito da legislação de combate ao racismo. Também são consideradas a influência dos tratados internacionais de direitos humanos e a atuação dos movimentos sociais, especialmente do movimento negro, na formulação e consolidação das políticas antirracistas. O Brasil construiu significativo arcabouço normativo, combinando mecanismos repressivos, ações afirmativas e políticas públicas destinadas à promoção da igualdade racial. Entretanto, a persistência do racismo estrutural, a subnotificação, a resistência institucional, a seletividade penal, a insuficiência de mecanismos de monitoramento e a desigualdade socioeconômica revelam distância entre validade jurídica e eficácia social. Conclui-se que a efetividade das leis depende de aplicação institucional qualificada, educação antirracista, políticas reparatórias, participação social e atuação coordenada dos órgãos do sistema de justiça. Nesse sentido, o Direito deve ultrapassar a dimensão simbólica e contribuir para democracia pluriétnica, inclusiva e igualitária.

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