A possibilidade da aplicação do direito ao esquecimento

Resumo

Introdução. O direito ao esquecimento envolve a proteção dos direitos da personalidade diante da divulgação e da permanência de informações pessoais e criminais, especialmente no ambiente digital, suscitando conflitos com a liberdade de expressão e o direito à informação. Objetivo. Analisar a discussão sobre o direito ao esquecimento no Direito Civil e no Direito Penal, com ênfase nos efeitos dos maus antecedentes e da reincidência na dosimetria da pena. Método. Pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, baseada na legislação, na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores. Resultados. Verificou-se que o STF afastou o reconhecimento de um direito geral ao esquecimento, sem excluir a responsabilização por abusos ou excessos. No âmbito penal, identificou-se jurisprudência que admite, em determinadas circunstâncias e mediante fundamentação, limitar os efeitos de condenações antigas na dosimetria da pena. Conclusão. Embora não exista um direito geral ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro, mecanismos legais e entendimentos jurisprudenciais específicos permitem discutir a limitação dos efeitos de fatos e condenações passadas, considerando a proteção dos direitos fundamentais e a função ressocializadora da pena.

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