Desafios regulatórios da LGPD diante do uso de inteligência artificial em incidentes de vazamentos de dados

Resumo

Introdução. O presente estudo trata dos desafios regulatórios impostos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) frente ao uso da inteligência artificial (IA) em incidentes de vazamento de dados, com ênfase nas lacunas normativas e na opacidade algorítmica. Objetivo. Diante desse contexto, procedeu-se o estudo considerando a suficiência do arcabouço normativo brasileiro para enfrentar as novas dinâmicas de risco tecnológico, discorrendo sobre a aplicabilidade prática da LGPD, a responsabilização em ambientes complexos e as exigências para o Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD). Método. Através do embasamento teórico e análise documental, produziu-se uma análise comparativa da legislação brasileira com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) e o AI Act da União Europeia, com exame da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre reparação de danos em incidentes de vazamento. Resultados. A adoção de sistemas de IA evidenciou limitações estruturais na LGPD, dentre elas, destaca-se a ausência de parâmetros procedimentais que assegurem a efetividade do direito de revisão de decisões automatizadas, bem como a necessidade de regulamentação específica para sistemas de alto risco. Conclusão. Dessa forma, é imperativa a articulação da LGPD com um marco normativo específico para IA e o fortalecimento institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para assegurar a proteção efetiva dos titulares.

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