Conciliação e mediação na Administração Pública: instrumentos de desjudicialização e ampliação do acesso à justiça

Resumo

Introdução. O presente estudo aborda a conciliação e a mediação como instrumentos de tratamento adequado de conflitos envolvendo a Administração Pública, diante do cenário de intensa judicialização enfrentado pelo Poder Judiciário brasileiro. Objetivo. Buscou-se analisar em que medida a implementação e a regulamentação da conciliação e mediação administrativas contribuem para a desjudicialização de conflitos com o Estado e para a ampliação do acesso à justiça, examinando seus fundamentos jurídicos, seus principais desafios e seus impactos práticos. Método. A pesquisa possui natureza qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e análise documental da Constituição Federal de 1988, do Código de Processo Civil de 2015, da Lei nº 13.140/2015, da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça e de doutrina especializada, com destaque para as contribuições de Cappelletti e Garth, Kazuo Watanabe e Fredie Didier Jr. Resultados. Constatou-se que a consensualidade administrativa vem sendo progressivamente incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, notadamente após a Resolução nº 125/2010 e a Lei de Mediação, contribuindo para a redução da litigiosidade estatal, a racionalização de custos processuais e o fortalecimento do princípio constitucional da eficiência, a exemplo da parceria entre o Procon do Acre e o Tribunal de Justiça do Acre. Contudo, obstáculos culturais, estruturais e institucionais ainda limitam sua plena efetividade. Conclusão. Conclui-se que a conciliação e a mediação administrativas representam instrumentos legítimos de desjudicialização e de ampliação do acesso à justiça, cuja consolidação depende da superação de barreiras culturais e institucionais historicamente arraigadas na Administração Pública brasileira.

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