Lei Maria da Penha: desafios e perspectivas

Resumo

Este estudo analisa a aplicabilidade da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, diante das situações de vulnerabilidade social feminina, com ênfase na distância entre a proteção jurídica formal e sua efetivação prática. A pesquisa parte do reconhecimento de que a violência doméstica e familiar contra a mulher permanece como problema social persistente, apesar dos avanços normativos, institucionais e jurisprudenciais produzidos desde a criação da legislação. Inicialmente, examinam-se os fundamentos constitucionais e internacionais da proteção à mulher, destacando-se a dignidade da pessoa humana, a igualdade e o dever estatal de prevenção e enfrentamento da violência. Em seguida, aborda-se a vulnerabilidade social sob perspectiva interseccional, considerando fatores como gênero, raça, classe, território, dependência econômica e acesso desigual aos serviços públicos. O estudo também analisa a importância das medidas protetivas de urgência, a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário, os precedentes dos tribunais superiores e os desafios probatórios. A análise evidencia que a efetividade da Lei Maria da Penha não depende exclusivamente da existência de mecanismos jurídicos, mas também da capacidade estatal de assegurar acesso à justiça, atendimento humanizado, estrutura especializada, fiscalização das medidas protetivas e integração entre segurança pública, saúde e assistência social. Conclui-se que a superação das barreiras institucionais, regionais, econômicas e culturais exige políticas públicas integradas e contínuas, capazes de transformar a proteção prevista em lei em garantia concreta de segurança, autonomia e dignidade para mulheres em diferentes contextos de vulnerabilidade.

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