Entre a proteção e o abuso: a má-fé na denunciação caluniosa sob a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Resumo

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um importante instrumento de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, assegurando mecanismos jurídicos voltados à prevenção, punição e assistência às vítimas. Entretanto, o debate acerca da denunciação caluniosa praticada de má-fé no âmbito dessa legislação tem despertado discussões relevantes no campo jurídico, especialmente diante das consequências sociais, morais e processuais decorrentes de acusações falsas. Embora a proteção da mulher seja indispensável para o enfrentamento da violência de gênero, o uso indevido da legislação pode comprometer garantias fundamentais, afetar a credibilidade das denúncias legítimas e provocar danos irreparáveis aos acusados injustamente. Nesse cenário, torna-se necessário refletir sobre o equilíbrio entre a proteção efetiva das vítimas e a responsabilização de condutas fraudulentas que utilizam o sistema judicial de maneira abusiva. O objetivo deste estudo é discutir os impactos da má-fé na denunciação caluniosa sob a Lei Maria da Penha e suas repercussões jurídicas e sociais. A metodologia utilizada consiste em revisão bibliográfica, com base em livros, artigos científicos e legislações relacionadas ao tema. Conclui-se que o enfrentamento da violência doméstica deve ocorrer de forma rigorosa, sem afastar a necessidade de apuração responsável das denúncias e da preservação dos princípios da justiça e da boa-fé processual.

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