A violência doméstica contra a mulher e o princípio do in dubio pro reo: limites e desafios no processo penal brasileiro

Resumo

O trabalho analisa a violência doméstica contra a mulher e a aplicação do princípio do in dubio pro reo no processo penal brasileiro, considerando os limites e desafios decorrentes da necessidade de conciliar a proteção da vítima com as garantias fundamentais do acusado. A violência doméstica constitui grave violação de direitos, relacionada a desigualdades estruturais de gênero e manifestada por meio de agressões físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa importante instrumento jurídico de prevenção, proteção e responsabilização. O estudo examina os princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade, presunção de inocência, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, destacando a função garantista do in dubio pro reo, segundo a qual a dúvida razoável sobre a autoria ou materialidade deve favorecer o acusado. Analisa-se a dificuldade de produção de provas nos crimes praticados no ambiente doméstico, em que a palavra da vítima pode assumir relevância, especialmente quando coerente e amparada por outros elementos probatórios. Discute-se a tensão entre garantismo penal e proteção da mulher, bem como os riscos de revitimização, estereótipos de gênero e flexibilização indevida das garantias processuais. Conclui-se que a efetividade da tutela penal exige equilíbrio, fundamentação judicial, análise integral do conjunto probatório e respeito simultâneo aos direitos da vítima e do acusado, evitando tanto a impunidade quanto condenações injustas. A pesquisa possui caráter bibliográfico e analítico, buscando compreender como os tribunais devem valorar os elementos disponíveis sem transformar a proteção legal em presunção automática de culpabilidade.

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