Crimes Contra Dignidade Sexual

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo central analisar a violação à dignidade sexual e à dignidade da pessoa humana no contexto da proibição legal do aborto após a 22ª semana de gestação, com especial enfoque nas implicações do Projeto de Lei (PL) nº 1.904/2024. Ademais, examina o conteúdo dessa proposição legislativa e os impactos sociais e jurídicos decorrentes da restrição à prática do aborto em tais circunstâncias, considerando as consequências de sua eventual aprovação. O PL nº 1.904/2024 visa equiparar o aborto realizado em fetos com 22 semanas de gestação ou mais ao crime de homicídio doloso, o que se aplicaria, inclusive, nas hipóteses legalmente reconhecidas como excludentes de ilicitude, como as gestações resultantes de estupro. Tal medida configura uma afronta direta à dignidade e à autonomia reprodutiva da mulher. O Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940) delimita as hipóteses em que o aborto é juridicamente permitido, admitindo-o em situações específicas para preservar a dignidade e a integridade física e psíquica da mulher em condições de extrema vulnerabilidade, como o aborto necessário/terapêutico (para salvar a vida da gestante) e o aborto sentimental/humanitário/ético (quando a gravidez resulta de estupro). O Código Penal não impõe prazo máximo para a realização do aborto nas situações legalmente autorizadas. Além dessas hipóteses, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADPF 54, admitiu a interrupção da gestação de fetos anencéfalos. A aprovação do PL nº 1.904/2024 implica equiparar as penas para o aborto legal após a 22ª semana às do homicídio simples (seis a vinte anos de reclusão), penalizando de forma desproporcional mulheres e meninas vítimas de violência sexual. Essa pena pode ser superior à prevista para o próprio crime de estupro (seis a dez anos de reclusão), evidenciando uma incongruência normativa e a violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da sanção. O estudo conclui que a proposta legislativa é inconstitucional, ilegal e inconvencional, pois afronta diretamente diversos preceitos fundamentais da Constituição Federal de 1988. A criminalização pretendida configura gravíssima violação aos direitos humanos de mulheres e meninas e representa um retrocesso civilizatório incompatível com o Estado Democrático de Direito.

Dados acadêmicos

Como citar

Leitura integral

Leituras relacionadas

Anterior e próximo