Prisão ao Devedor de Alimentos

Resumo

Introdução. O presente estudo analisa a prisão civil do devedor de alimentos no ordenamento jurídico brasileiro, abordando sua natureza jurídica, fundamentos constitucionais e efetividade como instrumento coercitivo. O artigo discute a obrigação alimentar à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, examinando a evolução histórica do instituto, sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988 e com os tratados internacionais de direitos humanos, bem como os limites e críticas relacionados à aplicação da medida, especialmente em contextos de vulnerabilidade socioeconômica do devedor. Objetivo. Diante desse contexto, o estudo tem por objetivo analisar a legitimidade e a eficácia da prisão civil do devedor de alimentos, avaliando se essa medida cumpre sua função coercitiva de assegurar o adimplemento da obrigação alimentar, bem como refletir sobre a necessidade de adoção de meios alternativos que conciliem a proteção do direito do alimentando com a preservação da dignidade e da liberdade do devedor. Método. A pesquisa desenvolveu-se por meio de revisão bibliográfica e análise normativa, com base em doutrina especializada, legislação nacional e tratados internacionais, especialmente o Código Civil, o Código de Processo Civil de 2015, a Constituição Federal e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Utilizou-se abordagem histórico-dogmática para compreender a evolução da prisão civil e seu tratamento jurídico contemporâneo. Resultados. Os resultados indicam que a prisão civil do devedor de alimentos é admitida como exceção constitucional, possuindo natureza coercitiva e não punitiva, sendo considerada um dos meios mais eficazes para compelir o cumprimento da obrigação alimentar. Contudo, verificou-se que sua eficácia é relativa, sobretudo quando o inadimplemento decorre de impossibilidade real de pagamento, revelando a necessidade de utilização de medidas alternativas, como penhora, desconto em folha, protesto judicial e outras medidas executivas, típicas ou atípicas. Conclusão. Conclui-se que a prisão civil do devedor de alimentos permanece como instrumento legítimo e relevante para a tutela do direito fundamental aos alimentos, devendo, entretanto, ser aplicada de forma excepcional e proporcional. O estudo evidencia a importância do fortalecimento de mecanismos alternativos e de políticas públicas que assegurem a efetividade da obrigação alimentar, promovendo o equilíbrio entre o direito à subsistência do alimentando e a dignidade da pessoa humana do devedor.

Dados acadêmicos

Como citar

Leitura integral

Leituras relacionadas

Anterior e próximo