O Papel das Organizações Criminosas nos Jogos de Azar: Análise da Responsabilidade Penal de Agentes que Promovem Práticas Ilícitas no Brasil

Resumo

Introdução. O presente estudo analisa o papel das organizações criminosas na exploração dos jogos de azar no Brasil, com ênfase na atuação de influenciadores digitais que promovem a divulgação dessas práticas ilícitas. Objetivo. O estudo tem como objetivo examinar a relação entre a exploração dos jogos de azar e a configuração do crime de integrar organização criminosa, nos termos da Lei nº 12.850/13, bem como verificar a eventual incidência de outros tipos penais como estelionato e outros delitos conexos, além de analisar a possibilidade de responsabilização penal de influenciadores digitais e demais agentes que concorrem para a divulgação e manutenção dessas práticas ilícitas. Método. A pesquisa adotou método qualitativo, de caráter bibliográfico e documental, com análise de doutrina, legislação, decisões judiciais, matérias jornalísticas e investigações oficiais. Resultados. A análise evidenciou que, em determinados contextos, a exploração de jogos de azar ilegais apresenta elementos estruturais compatíveis com a configuração de organização criminosa, especialmente quando há divisão de tarefas, estabilidade e finalidade econômica. Constatou-se, ainda, que a atuação de influenciadores digitais pode assumir relevância jurídico-penal quando demonstrada contribuição consciente para a manutenção da atividade ilícita, podendo haver incidência de outros tipos penais conforme as circunstâncias do caso concreto. Conclusão. Conclui-se que a exploração de jogos de azar ilegais no Brasil ultrapassa o âmbito da mera contravenção penal, podendo, em determinadas situações, configurar atividade estruturada com características de organização criminosa. Contudo, a responsabilização penal dos agentes que divulgam tais práticas deve ser analisada de forma individualizada, à luz dos elementos probatórios e da tipificação adequada ao caso concreto.

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