Usucapião Coletiva Urbana: Desafios e Perspectivas para a Regularização Fundiária em Áreas de Interesse Social

Resumo

Introdução. O presente estudo aborda a Usucapião Coletiva Urbana (UCU) como instrumento fundamental para a concretização do direito à moradia e da função social da propriedade no Brasil. Analisa-se a transição da posse informal para a propriedade titulada em núcleos urbanos informais de baixa renda, conforme as diretrizes do Estatuto da Cidade e da Lei nº 13.465/2017. Objetivo. Diante desse cenário, procedeu-se o estudo considerando o regime jurídico da UCU perante o ordenamento brasileiro, investigando os desafios práticos de sua aplicação e a sua integração com os novos procedimentos da Regularização Fundiária Urbana (REURB), especificamente na modalidade de Interesse Social (REURB-S). Método. Através do embasamento teórico e análise normativa, produziu-se uma revisão bibliográfica acerca da eficácia da usucapião coletiva como forma de viabilizar a justiça social e a segurança jurídica em áreas de vulnerabilidade. Resultados. O surgimento da Usucapião Coletiva e sua posterior absorção pelos mecanismos da REURB trouxeram mudanças significativas na gestão de conflitos fundiários, destacando-se a possibilidade de legitimação de posse e propriedade de forma célere, superando entraves burocráticos tradicionais do registro imobiliário. Conclusão. Dessa forma, conclui-se que o instituto, quando aplicado de forma eficaz, atua como um poderoso mecanismo de inclusão urbanística, garantindo a dignidade da pessoa humana e a pacificação social em territórios historicamente marginalizados.

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