Multa Contratual Abusiva no Contrato de Locação

Resumo

Introdução. O presente estudo trata das cláusulas abusivas nos contratos de locação, trazendo os efeitos que tais clausulas podem causar no contrato de locação, na qual será apresentado as teses ja firmadas sobre o tema em analise. Objetivo. Diante desse contexto, procedeu-se o estudo considerando a posição da referida resolução diante do ordenamento jurídico brasileiro, e a reflexão sobre os entendimentos já firmados pelos tribunais e sua aplicabilidade prática em âmbito nacional, discorrendo sobre conceitos e posicionamento de doutrinadores sobre a relevância da adequada aplicabilidade pratica das clausulas de multa em contratos de locação. Método. Através do embasamento teórico e pratico, produziu-se uma análise acerca dos possiveis impactos que as clausulas de multas podem trazer para o contrato caso sejam aplicadas como forma coercitiva para cumprimento do dispositivo contratual. Resultados. O debate sobre o uso da clausula de multa, afirma sobre a analise de forma detalhada sobre como um processo que tramite sobre o devido tema deve ser observado, com o olhar para o lado mais frágil da relação jurídica, devendo tambem, ser analisado as brechas que o ordenamento jurídico deixa em aberto para que ocorre essas praticas abusivas. Conclusão. Dessa forma, a prática de coibir o exercício legítimo de direitos por uma das partes da relação contratual, mediante imposição de cláusulas abusivas, compromete o equilíbrio contratual e afronta diretamente os diversos princípios, desrespeitando a função social do contrato. Tal conduta faz com que a parte ofendida, privada da plena fruição de seus direitos, seja compelida a buscar a tutela jurisdicional como meio de afastar o abuso e restabelecer a equidade da relação.

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