O Direito de Propriedade e as Sanções Ambientais: Uma Análise dos Embargos em Pequenas Propriedades Rurais em Rondônia

Resumo

Introdução. O presente estudo analisa a relação entre o direito de propriedade e as sanções ambientais, focando nos embargos em pequenas propriedades rurais de Rondônia. Embora seja um direito fundamental, a propriedade deve atender à sua função social e ecológica, não sendo absoluta diante do interesse coletivo e da proteção ambiental. Objetivo. Analisar o exercício do direito de propriedade em face das sanções ambientais, focando especificamente nos impactos dos embargos aplicados em pequenas propriedades rurais no estado de Rondônia. Método. Através de revisão bibliográfica e análise documental, investigou-se a legislação ambiental (Código Civil, Código Florestal, Lei nº 9.605/1998 e Decreto nº 6.514/2008). Também foram analisados dados oficiais do IBAMA e Map Biomas no biênio 2023-2025 para avaliar o impacto das notificações e embargos remotos. Resultados. Evidenciou-se que a fiscalização intensiva e o uso de tecnologias remotas aceleraram os embargos, gerando conflitos para pequenos produtores. As sanções causam interrupção produtiva, perda de renda e barreiras ao crédito rural. Ficou demonstrado que a falta de assistência técnica dificulta a regularização e pode levar ao endividamento das famílias. Conclusão. Conclui-se que é fundamental fortalecer a regularização ambiental via CAR e PRA para equilibrar propriedade e proteção ecológica. As sanções devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diferenciando o produtor familiar do grande infrator. O Estado deve prover auxílio técnico para garantir a sustentabilidade e a dignidade no campo.

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