Polícia Militar e o uso de bodycam: Desafios sobre questões de intimidade, legalidade e proteção de dados

Resumo

Introdução. O presente estudo investiga o uso de câmeras corporais (bodycams) em operações da Polícia Militar, focando os impactos sobre intimidade, proteção de dados e legalidade das provas. O tema é relevante diante da crescente adoção tecnológica no policiamento e das implicações jurídicas e sociais associadas à gravação de ações policiais. Objetivo. O objetivo central é analisar os efeitos da utilização das bodycams, descrevendo sua aplicação operacional, examinando a legislação e regulamentação vigentes e identificando o posicionamento jurisprudencial relacionado às evidências obtidas. Método. A pesquisa adotou abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e documental de doutrinas, artigos científicos, legislações e decisões judiciais brasileiras. Resultados. Os resultados demonstram que as bodycams ampliam a transparência, reforçam a responsabilidade institucional e geram registros confiáveis para processos judiciais, contribuindo para o fortalecimento da confiança social. Entretanto, evidencia-se a necessidade de regulamentação específica que assegure o equilíbrio entre os benefícios operacionais e a proteção dos direitos fundamentais, considerando aspectos éticos e legais na coleta e armazenamento das informações. Conclusão. Conclui-se que a incorporação dessas tecnologias à rotina policial deve ser acompanhada de normas técnicas e operacionais rigorosas, alinhadas aos princípios constitucionais e à LGPD, garantindo que a eficiência e a segurança das operações não comprometam a privacidade e os direitos individuais.

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