O controle e a transparência na administração pública como instrumento de combate às fraudes: uma análise à luz da Constituição Federal de 1988 e dos princípios da juridicidade e eficiência administrativa

Resumo

Introdução. O presente estudo analisa os desafios enfrentados pela administração pública no controle de fraudes e a importância da organização administrativa para a efetivação dos princípios constitucionais que regem a atuação estatal, especialmente os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse contexto, examina-se a evolução dos modelos de gestão pública no Brasil, bem como os mecanismos de controle interno, externo e social previstos no ordenamento jurídico brasileiro, destacando-se o papel dessas ferramentas na promoção da transparência e na proteção do interesse público. Objetivo. Diante desse cenário, o trabalho busca analisar se a mera existência de normas jurídicas e mecanismos institucionais de controle é suficiente para assegurar a eficiência administrativa e prevenir práticas fraudulentas na gestão pública, refletindo também sobre a relevância da ética, da moralidade administrativa e da juridicidade como elementos essenciais para a efetividade desses instrumentos de fiscalização. Método. A pesquisa foi desenvolvida por meio de abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise doutrinária no campo do Direito Administrativo, utilizando-se obras de autores consagrados e dispositivos constitucionais e legais pertinentes ao tema, a fim de compreender a estrutura e o funcionamento dos mecanismos de controle da administração pública. Resultados. A análise demonstrou que, embora o ordenamento jurídico brasileiro possua um sistema robusto de fiscalização, estruturado por meio do controle interno, externo e social, a efetividade desses mecanismos encontra limitações quando confrontada com o fator humano, especialmente no exercício da discricionariedade administrativa. Verificou-se que a ausência de conduta ética por parte dos agentes públicos pode comprometer a finalidade dos instrumentos de controle, permitindo a ocorrência de desvios de finalidade e práticas fraudulentas mesmo diante da existência de normas e procedimentos formais. Conclusão. Conclui-se que a eficiência da administração pública e a prevenção de fraudes dependem não apenas da existência de mecanismos institucionais de controle, mas também da internalização de valores éticos e do fortalecimento de uma cultura de integridade na gestão pública.

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