A INIMPUTABILIDADE PENAL E O CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO: LIMITES ENTRE A PATOLOGIA MENTAL E A RESPONSABILIDADE JURÍDICA

Resumo

Introdução. O presente estudo analisa a inimputabilidade penal, examinando os limites entre o transtorno mental e a responsabilização no âmbito do Direito Penal brasileiro. A temática apresenta elevada relevância jurídica e social, por envolver a interface entre o ordenamento jurídico e as ciências da saúde mental, especialmente no que se refere à aplicação de medidas estatais aos indivíduos acometidos por transtornos mentais. Nesse contexto, destaca-se a necessidade de uma resposta estatal capaz de conciliar a proteção da coletividade com a preservação da dignidade da pessoa humana. Objetivo. Compreender se o modelo jurídico vigente promove equilíbrio adequado entre a tutela da ordem social e a garantia dos direitos fundamentais da pessoa inimputável, evitando que a medida de segurança assuma caráter de segregação por tempo indeterminado. Método. Realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, com análise das disposições do Código Penal, da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 10.216/2001 e da Resolução CNJ nº 487/2023, bem como da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores acerca da aplicação das medidas de segurança. Resultados. Verificou-se que a indeterminação temporal da medida de segurança e a histórica precariedade estrutural dos hospitais de custódia suscitam questionamentos quanto à efetiva observância dos princípios constitucionais, notadamente a vedação de sanções de caráter perpétuo e a dignidade da pessoa humana. Ademais, as recentes diretrizes antimanicomiais reforçam a necessidade de priorização do tratamento em meio aberto e da adoção de práticas pautadas na humanização da atenção em saúde mental. Conclusão. A inimputabilidade penal deve ser compreendida sob perspectiva interdisciplinar, integrando os conhecimentos jurídicos e psicossociais, a fim de evitar que a medida de segurança se converta em mecanismo de punição disfarçada. A adequada aplicação desse instituto exige a harmonização entre proteção social e respeito aos direitos fundamentais, assegurando tratamento humanizado e compatível com os valores constitucionais.

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