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- Vol. 12 · 2026 · Direito Ambiental · p. 227–251
O princípio da insignificância nos crimes ambientais
Beatriz do Vale Brito, Arthur Braga de Souza
Analisa a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, considerando a natureza difusa do bem jurídico tutelado e os parâmetros jurisprudenciais. Conclui pela aplicação restritiva, em atenção à relevâ…
princípio da insignificânciacrimes ambientaisbem jurídico difusoLei 9.605/1998 - Vol. 11 · 2026 · Direito Penal · p. 10–33
A Constitucionalidade do Cadastro Nacional de Predadores Sexuais e Pedófilos: uma análise dos princípios fundamentais à luz da Lei nº 15.035/2024
Aline Menezes da Silva, Gilberto Jorge Ferreira da Silva
Analisa a Lei nº 15.035/2024, que institui o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, e seus reflexos jurídicos para réus em processos criminais. O estudo examina a compatibilidade da norma com os princípios…
direito penalconstitucionalidadegarantias fundamentaispolítica criminal - Vol. 11 · 2026 · Direito Processual Penal · p. 34–50
O Sistema da Íntima Convicção no Tribunal do Júri e suas Implicações no Processo Penal Brasileiro
Angel Tharik Vieira Pereira, Arthur Braga de Souza
Examina os fundamentos históricos e constitucionais do sistema da íntima convicção no Tribunal do Júri brasileiro, analisando dispositivos constitucionais, legislação processual penal, doutrina e precedentes do STF. Rec…
processo penaltribunal do júrigarantias processuaisSTF - Vol. 11 · 2026 · Direito Digital · p. 51–78
Direito ao Esquecimento
Bárbara Ermakowitch dos Santos, Leonardo Silva de Oliveira Bandeira
Aborda o direito ao esquecimento na era digital, conciliando dignidade da pessoa humana e privacidade com liberdade de expressão e direito à informação. Por revisão bibliográfica, analisa a Lei Geral de Proteção de Dado…
direito digitalLGPDprivacidadejurisprudência - Vol. 11 · 2026 · Direito do Consumidor · p. 79–106
Direito do Consumidor: desafios da aplicação do Código de Defesa do Consumidor em compras on-line
Gabriel Martins Neves, Williane Tibúrcio Facundes
Analisa os desafios da aplicação do CDC (Lei nº 8.078/1990) às relações de consumo on-line, intensificadas pela pandemia. Examina identificação do fornecedor, direito de arrependimento e proteção de dados, com base em r…
consumidore-commerceLGPDproteção de dados - Vol. 11 · 2026 · Direito Civil · p. 107–131
Abandono Afetivo Inverso e a Possibilidade de Deserdação
Lourdes Cavalcante Nasserala, Simmel Sheldon de Almeida Lopes
Estuda o abandono afetivo inverso — quando filhos deixam de prestar cuidado e amparo aos pais idosos ou vulneráveis — e a possibilidade de aplicação da deserdação como exclusão sucessória. Embora não previsto expressame…
direito civilsucessõesfamíliaidosos - Vol. 11 · 2026 · Direito Penal · p. 132–153
Crimes contra a Vida: análise do homicídio praticado sem motivo aparente
Luanne Ferreira Lopes, Arthur Braga de Souza
Analisa a natureza jurídica do homicídio cometido sem motivação identificável e os limites das qualificadoras de motivo torpe e fútil previstas no art. 121 do Código Penal. A pesquisa bibliográfica e jurisprudencial con…
direito penalhomicídioqualificadorasjurisprudência - Vol. 11 · 2026 · Direito Constitucional · p. 154–178
Os Desafios da Implementação do Direito à Moradia Digna no Brasil
Luiz Ariel do Vale Gomes, Simmel Sheldon de Almeida Lopes
Examina os entraves à efetivação do direito fundamental à moradia digna no Brasil, com ênfase na atuação estatal e nas políticas públicas habitacionais. Por pesquisa bibliográfica e documental no Direito Constitucional,…
direitos sociaismoradiapolíticas públicasconstitucional - Vol. 11 · 2026 · Direito Constitucional · p. 179–207
O Problema da Caixa-Preta: Inteligência Artificial, Explicabilidade e o Princípio Constitucional da Motivação das Decisões Judiciais
Paulo Junior da Silva Lira, Leonardo Silva de Oliveira Bandeira
Investiga o problema da caixa-preta dos sistemas de inteligência artificial aplicados ao Judiciário e sua tensão com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF). Discute o conceito d…
IAjudiciáriodireito digitalconstitucional - Vol. 11 · 2026 · Direito Processual Civil · p. 208–232
Inteligência Artificial e Obsolescência Jurisprudencial: riscos de perpetuação algorítmica de precedentes superados no processo decisório judicial
Raissa Freire de Souza, Leonardo Silva de Oliveira Bandeira
Discute os riscos da utilização de inteligência artificial no processo decisório judicial, com foco na perpetuação algorítmica de precedentes superados. Por revisão bibliográfica, demonstra que modelos treinados em base…
IAprecedentesjudiciárioprocesso civil - Vol. 11 · 2026 · Direito Tributário · p. 233–260
Responsabilidade Tributária dos Sócios e a (Im)prescindibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) na Execução Fiscal
Thiago Tavares Tobji, Simmel Sheldon de Almeida Lopes
Analisa a responsabilidade tributária dos sócios (art. 135, III, CTN) e a (im)prescindibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) na execução fiscal. Critica o redirecionamento sumário ope…
tributárioexecução fiscalIDPJprocesso - Vol. 10 · 2026 · Direito Constitucional · p. 8–28
O direito à moradia: uma efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana no município de Rio Branco
Allys Beatriz de Andrade Silva, Simmel Sheldon de Almeida Lopes
O presente artigo analisa o direito à moradia como expressão do princípio da dignidade da pessoa humana, com enfoque no município de Rio Branco. A pesquisa parte da evolução histórica e jurídica desse direito no ordenam…
Direito à MoradiaDignidade HumanaPolíticas PúblicasRio BrancoDireitos SociaisFunção Social da Propriedade - Vol. 10 · 2026 · Direitos Humanos · p. 29–48
A Federalização de Crimes Contra os Direitos Humanos: Análise do Caso da Chacina do Parque Bristol
Auryanna Vieira Rêgo, Arthur Braga de Souza
Introdução. O presente estudo analisa a federalização de crimes que envolvem graves violações de direitos humanos, com foco no caso emblemático da Chacina do Parque Bristol, ocorrida durante os chamados "Crimes de Maio …
Federalização de crimesChacina do Parque BristolViolência policialIncidente de Deslocamento de CompetênciaJustiça FederalResponsabilização - Vol. 10 · 2026 · Direito Administrativo · p. 49–71
Análise Jurídica da Responsabilidade Civil do Estado em Casos de Vítimas de Balas Perdidas Durante Operações Policiais
Débora Cássia Sampaio dos Santos, Arthur Braga de Souza
Introdução. O presente estudo aborda a responsabilidade civil do Estado em casos de balas perdidas decorrentes de operações policiais, tema de grande relevância diante do crescente número de vítimas civis atingidas por …
Responsabilidade CivilEstadoBalas PerdidasOperações PoliciaisDireitos FundamentaisSTF - Vol. 10 · 2026 · Direito Civil · p. 72–94
Responsabilidade Civil e Inteligência Artificial
Fernanda Souza de Almeida, Simmel Sheldon de Almeida Lopes
Introdução. O presente estudo analisou a responsabilidade civil das empresas de tecnologia diante dos danos causados por algoritmos e sistemas de inteligência artificial, considerando a ausência de regulamentação especí…
Inteligência ArtificialResponsabilidade CivilDireito do ConsumidorRegulamentaçãoAlgoritmosDanos - Vol. 10 · 2026 · Direito de Família · p. 95–118
O Reconhecimento Jurídico do Abandono Afetivo e a Responsabilidade Civil nas Relações Parentais
Katriny Lorrany Maia do Nascimento, Alcides Marini Filho
Introdução: O presente estudo aborda o reconhecimento jurídico do abandono afetivo e a responsabilidade civil no âmbito brasileiro, o qual se insere nas relações familiares quando um dos genitores deixa de cumprir com o…
Abandono afetivoResponsabilidade civilRelações parentaisDeveres parentaisDireito de FamíliaDignidade da pessoa humana - Vol. 10 · 2026 · Direito Penal · p. 119–143
Crimes Cibernéticos: Análise da Legislação Atual e a Adaptação do Sistema Penal às Novas Tecnologias
Laurah Zuíla Verçosa de Lima, Williane Tibúrcio Facundes
O presente estudo analisa os crimes cibernéticos e a adaptação do sistema penal brasileiro frente às transformações tecnológicas contemporâneas, examinando os principais desafios jurídicos relacionados à criminalidade d…
Crimes CibernéticosLegislação PenalTecnologiaDireito DigitalSegurança da InformaçãoCriminalidade Digital - Vol. 10 · 2026 · Direito Penal · p. 144–169
Crimes contra dignidade sexual de menores: análise do crime de pornografia infantil no caso do Recurso Especial n.º 1.899.266/SC
Arthur Braga de Souza, Mariana Ferreira Miranda
Introdução. O presente estudo busca analisar as hipóteses relacionadas à produção de imagens e filmagens envolvendo crianças e adolescentes, avaliando as circunstâncias que possam caracterizar a tipificação dos crimes p…
Pornografia InfantilDignidade SexualVulnerabilidadeJurisprudênciaProteção de Menores - Vol. 10 · 2026 · Direito Penal · p. 170–189
A ausência da vítima na audiência de instrução e julgamento: uma análise crítica do Protocolo com perspectiva de gênero em casos de violência doméstica
Rhiely de Souza André, Arthur Braga de Souza
Introdução. O presente estudo analisa a violência doméstica e familiar contra a mulher à luz da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e a aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pela…
Violência DomésticaLei Maria da PenhaPerspectiva de GêneroProcesso PenalDireitos HumanosVítima - Vol. 10 · 2026 · Direito Penal · p. 190–211
A Lei Maria da Penha na luta contra a violência doméstica à mulher
Sarah Fernandes Gurgel Nobre, Simmel Sheldon de Almeida Lopes
O estudo aborda a eficácia da Lei Maria da Penha na prevenção da violência doméstica e na redução dos feminicídios, situando-se no contexto das políticas públicas de proteção e das redes intersetoriais de atendimento. C…
Violência contra a mulherFeminicídioMedidas protetivasPolíticas públicasDireitos humanos