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- Vol. 05 · 2026 · Direitos Humanos · p. 58–81
Análise da Lei Henry Borel: Avanços e Desafios na Proteção de Crianças e Adolescentes Contra a Violência Doméstica e Intrafamiliar em Rio Branco/AC
Julia da Rosa Silva, Williane Tibúrcio Facundes
O presente estudo analisa a Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, examinando seus avanços normativos e os desafios relacionados à sua implementação na proteção de crianças e adolescentes contra a violência…
Lei Henry BorelViolência DomésticaCrianças e AdolescentesProteção IntegralPolíticas PúblicasRio Branco - Vol. 05 · 2026 · Direito de Família · p. 82–105
União Homoafetiva à Luz do Ordenamento Jurídico Brasileiro
Maria Eduarda Souza Rocha, Simmel Sheldon de Almeida Lopes
O presente estudo analisa o reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas no Brasil à luz do ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional, destacando os avanços jurisprudenciais e as lacunas legislativas …
União HomoafetivaDireitos FundamentaisIgualdadeJurisprudênciaLacuna LegislativaDignidade Humana - Vol. 05 · 2026 · Direito Penal · p. 106–127
Deepfakes e Responsabilidade Penal: Uma Análise da Prática e da Responsabilização no Contexto Brasileiro
Maria Luisa Farias Motão, Leonardo Silva de Oliveira Bandeira
Introdução. O presente estudo trata do avanço da tecnologia deepfake, baseada em inteligência artificial, e seus reflexos no Direito Penal brasileiro, com ênfase nos desafios para a responsabilização de seus criadores e…
DeepfakesResponsabilidade PenalCrimes CibernéticosInteligência ArtificialLegislação PenalDireito Digital - Vol. 05 · 2026 · Direitos Humanos · p. 128–152
Direito à educação e os obstáculos à inclusão de alunos com deficiência no sistema regular de ensino: análise da eficácia da legislação brasileira
Melissa Matos Araújo, Williane Tibúrcio Facundes
O presente estudo analisa o direito à educação sob a perspectiva da inclusão de estudantes com deficiência no sistema regular de ensino brasileiro, investigando a eficácia da legislação nacional na promoção de uma educa…
Educação InclusivaPessoas com DeficiênciaLegislação EducacionalDireito à EducaçãoPolíticas PúblicasAcessibilidade - Vol. 05 · 2026 · Direito Tributário · p. 153–179
A Taxação das Grandes Fortunas no Brasil: Entre a Evasão Fiscal e a Redistribuição de Renda
Monalisa Paula Batista Campelo, Simmel Sheldon de Almeida Lopes
O presente estudo trata da taxação das grandes fortunas no Brasil, analisando os desafios e as implicações dessa medida entre os polos da evasão fiscal e da redistribuição de renda. A proposta parte da discussão acerca …
Imposto sobre Grandes FortunasJustiça FiscalDesigualdade SocialEvasão FiscalSistema TributárioRedistribuição de Renda - Vol. 05 · 2026 · Direito de Família · p. 180–198
Prisão ao Devedor de Alimentos
Paulo Henrique da Silva Paiva, Williane Tibúrcio Facundes
Introdução. O presente estudo analisa a prisão civil do devedor de alimentos no ordenamento jurídico brasileiro, abordando sua natureza jurídica, fundamentos constitucionais e efetividade como instrumento coercitivo. O …
Prisão CivilAlimentosDignidade HumanaExecução AlimentarDireito de FamíliaDireito Processual Civil - Vol. 05 · 2026 · Direito de Família · p. 199–224
O Papel do Judiciário na Implementação da Guarda Compartilhada
Rosiane Lopes da Silva, Williane Tibúrcio Facundes
Introdução. O presente estudo analisa o papel do Poder Judiciário na implementação da guarda compartilhada no ordenamento jurídico brasileiro, considerando as transformações nas estruturas familiares e a valorização da …
Guarda CompartilhadaPoder JudiciárioMelhor Interesse da CriançaMediação FamiliarCorresponsabilidade ParentalDireito da Criança e do Adolescente - Vol. 05 · 2026 · Direito Civil · p. 225–249
As Legislações Brasileiras em Relação à Responsabilidade Civil e Danos Morais, Incluindo a Análise do Código Civil e da LGPD
Selane de Andrade, Williane Tibúrcio Facundes
Introdução. O presente estudo aborda a responsabilidade civil e os danos morais no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase nas transformações decorrentes da era digital. Analisa-se a evolução do instituto da respons…
Responsabilidade CivilDanos MoraisLGPDDireito DigitalMarco Civil da InternetProteção de Dados - Vol. 04 · 2025 · Direito Administrativo · p. 7–27
A Responsabilidade pela Fiscalização de Aeronaves de Pequeno Porte do Estado do Acre
Brenda Lima da Costa Silva, Arthur Braga de Souza
Introdução. O transporte aéreo é vital para o Acre devido às limitações terrestres. Contudo, a fiscalização de aeródromos e aeronaves de pequeno porte não tem acompanhado o aumento de voos, resultando em irregularidades…
Aviação CivilFiscalizaçãoSegurança AéreaResponsabilidade EstatalTransporte AéreoANAC - Vol. 04 · 2025 · Direito Penal · p. 28–47
Análise dos critérios legais para distinguir o crime de porte de drogas para o consumo pessoal do crime do tráfico de drogas
Breno Lírio Passos, Kevin de Oliveira Mendonça
Introdução. O presente estudo trata da análise sistemática dos critérios legais para distinguir o crime de porte de drogas para o consumo pessoal do crime do tráfico de drogas, com ênfase no §2º, art. 28 da lei 11.343/0…
Lei de DrogasTráfico de DrogasConsumo PessoalInsegurança JurídicaReforma Legislativa - Vol. 04 · 2025 · Direito Constitucional · p. 48–62
Educação e cidadania: o porquê inserir os direitos fundamentais nas escolas de ensino regular
Breno Mesquita Medeiros, Leonardo Silva de Oliveira Bandeira
Introdução. O presente estudo trata da importância do direito no efetivo exercício de uma plena cidadania, assim como o papel da educação na instrução e formação dos indivíduos, o que reflete em uma responsabilidade, já…
Educação jurídicaDireitos fundamentaisCidadaniaEnsino básicoConstituição FederalDireitos humanos - Vol. 04 · 2025 · Direito Penal · p. 63–83
Dignidade e remição de pena na execução penal acreana: o papel das atividades laborativas no sistema prisional do Acre
Denilson Teles Henrique Santana, Arthur Braga de Souza
A pesquisa analisa criticamente as condições físicas, estruturais, operacionais e humanas das instituições prisionais do Estado do Acre, tomando como referência a Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e o reconheci…
Execução PenalSistema PrisionalRessocializaçãoDireitos FundamentaisADPF 347Trabalho Prisional - Vol. 04 · 2025 · Direito do Consumidor · p. 84–107
A Responsabilidade Civil dos Digitais Influencers nos Jogos de Azar
Emeli Silva Vasconcelos, Williane Tiburcio Facundes
Introdução. O presente estudo trata da responsabilidade civil dos influenciadores digitais na divulgação dos jogos de azar no Brasil, com ênfase na regulamentação recente e nos desafios jurídicos decorrentes dessa práti…
Influenciadores DigitaisJogos de AzarResponsabilidade CivilApostas OnlineProteção do ConsumidorRegulamentação Digital - Vol. 04 · 2025 · Direitos Humanos · p. 108–126
A Viabilidade Jurídica para Instituição do Estatuto Regional de Superação da Miséria no Estado do Acre
Erike Railan Santos de Morais, Arthur Braga de Souza
O trabalho analisa de forma crítica a relação entre pobreza, desigualdade social e violência no Estado do Acre, destacando como esses fatores estruturais convergem para a formação de um ciclo persistente de vulnerabilid…
PobrezaDesigualdade SocialPolíticas PúblicasViolência EstruturalDireitos FundamentaisAcre - Vol. 04 · 2025 · Direito Penal · p. 127–145
Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico
Francisca Bruna Souza de Oliveira, Arthur Braga de Souza
Introdução. O aumento do tráfico de drogas sintéticas no Brasil é um problema crescente, principalmente quando se considera o desvio de substâncias destinadas ao uso médico e veterinário para atividades ilegais. O caso …
Tráfico de DrogasDrogas SintéticasLei de DrogasLiberdade ReligiosaFiscalização SanitáriaCrime Organizado - Vol. 04 · 2025 · Direito Penal · p. 146–164
Crimes Contra Dignidade Sexual
Gabriel Nascimento Canizio, Arthur Braga de Souza
O presente trabalho tem como objetivo central analisar a violação à dignidade sexual e à dignidade da pessoa humana no contexto da proibição legal do aborto após a 22ª semana de gestação, com especial enfoque nas implic…
Aborto LegalPL 1904/2024Direitos ReprodutivosDignidade SexualCrimes SexuaisDireitos Humanos - Vol. 04 · 2025 · Direito Empresarial · p. 165–188
A Função da Lei de Recuperação Judicial e Falência: Preservação da Atividade Econômica e Equilíbrio nas Relações Comerciais
Isla Daniel do Nascimento, Williane Tibúrcio Facundes
Introdução. O presente estudo trata sobre o principal propósito modernizar o tratamento jurídico destinado às empresas em crise econômico-financeira no Brasil. A norma visa equilibrar os interesses de credores e devedor…
Recuperação JudicialFalênciaCrise EmpresarialReestruturaçãoDireito Comercial - Vol. 04 · 2025 · Direito Administrativo · p. 189–207
As Modalidades dos Atos Licitatórios e Suas Complexidades
Italo Souza de Oliveira, Simmel Sheldon de Almeida Lopes
Introdução. O presente estudo trata das modalidades dos atos licitatórios previstos na legislação brasileira e suas respectivas complexidades práticas e jurídicas, especialmente à luz da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de …
LicitaçõesContratos AdministrativosLei 14.133/2021Administração PúblicaComplexidade Normativa - Vol. 04 · 2025 · Direito Penal · p. 208–225
A Exposição da Intimidade Sexual na Internet e o Crime de Pornografia de Vingança
Kelly Cristinny Sanchez Martins, Arthur Braga de Souza
Este trabalho aborda a prática da chamada pornografia de vingança e seus impactos na vida das vítimas e na sociedade como um todo. Trata-se de um fenômeno cada vez mais presente no ambiente digital, que atinge especialm…
Pornografia de VingançaCrimes DigitaisDireitos FundamentaisViolência de GêneroProteção de DadosLegislação Penal - Vol. 04 · 2025 · Direito Penal · p. 226–245
Crimes Contra a Dignidade Sexual
Kerolyne Pinheiro de Azevedo, Arthur Braga de Souza
O presente trabalho analisa as violações à dignidade sexual sob uma perspectiva jurídica, social e humana, com foco no crime de estupro e em suas repercussões físicas, emocionais e legais, especialmente quando o ato res…
Dignidade SexualEstuproAborto LegalAdoçãoLGPDDireitos Humanos