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- Vol. 16 · 2026 · Direito Constitucional · p. 13–40
Liberdade de expressão e direito de reunião: limites constitucionais e responsabilidade penal à luz dos atos de 8 de janeiro de 2023
Daniel da Silva Muniz, Leonardo Silva de Oliveira Bandeira
Introdução. Este estudo examina os limites constitucionais e penais das liberdades de expressão e reunião diante das condutas praticadas nos atos de 8 de janeiro de 2023. Parte-se da premissa de que o dissenso político …
Liberdade de expressãoDireito de reuniãoEstado Democrático de DireitoResponsabilidade penalAtos de 8 de janeiro - Vol. 16 · 2026 · Direito Civil · p. 41–63
A possibilidade da aplicação do direito ao esquecimento
Vanuza Ribeiro da Silva, Arthur Braga de Souza
Introdução. O direito ao esquecimento envolve a proteção dos direitos da personalidade diante da divulgação e da permanência de informações pessoais e criminais, especialmente no ambiente digital, suscitando conflitos c…
Não direito ao esquecimentoDireito penalDireito civilAntecedentes criminaisReincidência - Vol. 16 · 2026 · Direito Digital · p. 64–94
Desafios regulatórios da LGPD diante do uso de inteligência artificial em incidentes de vazamentos de dados
Igor Duarte Maia, Leonardo Silva de Oliveira Bandeira
Introdução. O presente estudo trata dos desafios regulatórios impostos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) frente ao uso da inteligência artificial (IA) em incidentes de vazamento de dados, com ênfase na…
LGPDInteligência artificialVazamento de dadosRegulaçãoProteção de dados - Vol. 16 · 2026 · Direito Penal · p. 96–137
Lei Maria da Penha: desafios e perspectivas
Amanda Eduarda Pereira Britto, Williane Tibúrcio Facundes
Este estudo analisa a aplicabilidade da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, diante das situações de vulnerabilidade social feminina, com ênfase na distância entre a proteção jurídica formal e sua efet…
Lei Maria da PenhaViolência domésticaVulnerabilidade socialMedidas protetivasAcesso à justiça - Vol. 16 · 2026 · Direito Penal · p. 138–162
Entre a proteção e o abuso: a má-fé na denunciação caluniosa sob a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
Letícia Falcão Xavier, Williane Tibúrcio Facundes
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um importante instrumento de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, assegurando mecanismos jurídicos voltados à prevenção,…
Lei Maria da PenhaDenunciação caluniosaViolência domésticaMá-féGarantias fundamentais - Vol. 16 · 2026 · Direito Processual Penal · p. 163–195
A violência doméstica contra a mulher e o princípio do in dubio pro reo: limites e desafios no processo penal brasileiro
Charles Daniel Macedo Fideles, Williane Tibúrcio Facundes
O trabalho analisa a violência doméstica contra a mulher e a aplicação do princípio do in dubio pro reo no processo penal brasileiro, considerando os limites e desafios decorrentes da necessidade de conciliar a proteção…
Violência domésticaLei Maria da PenhaIn dubio pro reoProcesso penalGarantias fundamentais - Vol. 16 · 2026 · Direito Processual Penal · p. 196–222
A suficiência da palavra da vítima em crimes sexuais no contexto de violência doméstica
Duciele dos Santos Gomes, Arthur Braga de Souza
Introdução. O presente trabalho aborda a relevância da palavra da vítima como meio probatório nos crimes contra a dignidade sexual praticados no contexto de violência doméstica, considerando as particularidades desses d…
Palavra da vítimaProvaCrimes sexuaisViolência domésticaValoração da prova - Vol. 16 · 2026 · Direito Penal · p. 223–262
A influência da mídia na percepção judicial e social do feminicídio – uma análise crítica da cobertura midiática e seus efeitos na opinião pública
Luana Silva dos Santos, Simmel Sheldon de Almeida Lopes
Introdução. O presente estudo aborda a influência da mídia na percepção social do feminicídio e seus possíveis reflexos no âmbito judicial, considerando a forma como os meios de comunicação divulgam casos de violência c…
FeminicídioMídiaViolência de gêneroVítimaOpinião pública - Vol. 16 · 2026 · Direito Penal · p. 265–295
A ineficácia das políticas de segurança pública no Brasil: morosidade estatal e reflexos nos indicadores de criminalidade
Iago de Souza Martins do Nascimento, Leonardo Silva de Oliveira Bandeira
Introdução. O presente artigo analisa de que modo a morosidade estatal compromete a eficácia das políticas de segurança pública no Brasil e repercute nos indicadores de criminalidade. Parte-se da compreensão de que a se…
Segurança públicaMorosidade estatalCriminalidadeSistema de justiça criminalInteligência artificial - Vol. 16 · 2026 · Direito Constitucional · p. 296–317
Segurança pública no Brasil – análise da possibilidade do porte de arma por pessoas da zona rural dentro de sua propriedade
Gustavo de Araújo Moreira, Arthur Braga de Souza
Introdução. A segurança pública constitui dever do Estado e direito fundamental indispensável à proteção da dignidade da pessoa humana. Entretanto, a insuficiência da atuação estatal em regiões rurais, especialmente no …
Segurança públicaDireitos fundamentaisPosse e porte de arma de fogoProdutor rural - Vol. 16 · 2026 · Direito Penal · p. 318–344
A eficácia dos métodos de ressocialização no sistema prisional brasileiro: um estudo sobre os desafios e perspectivas da Lei de Execução Penal
Janeisson da Silva Lima, Williane Tibúrcio Facundes
Introdução. A Lei de Execução Penal (LEP) determina que o tempo de prisão deve seguir a decisão judicial e, ao mesmo tempo, oferecer condições para a reintegração social da pessoa condenada. Na prática, porém, essa fina…
Execução penalRessocializaçãoSistema prisionalReintegração socialPessoa egressa - Vol. 16 · 2026 · Direito Constitucional · p. 345–369
A redução da maioridade penal no Brasil: limites constitucionais e alternativas de individualização das medidas socioeducativas
Rafaela de Brito Costa, Arthur Braga de Souza
Introdução. A discussão acerca da redução da maioridade penal tem adquirido relevância no cenário jurídico e social brasileiro. Questiona-se a possibilidade de aplicação do Código Penal a adolescentes em situações espec…
Maioridade penalAdolescenteInimputabilidadeMedidas socioeducativasResponsabilização penal - Vol. 16 · 2026 · Direito da Criança e do Adolescente · p. 370–393
A aplicação da justiça a adolescentes autores de atos infracionais: entre a proteção integral e a responsabilização
Maria Aparecida Figueiredo Arcênio, Arthur Braga de Souza
Introdução. O estudo aborda a responsabilização de adolescentes autores de atos infracionais no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na proteção integral, nas finalidades das medidas socioeducativas e no debate e…
AdolescentesAtos infracionaisMedidas socioeducativasProteção integralResponsabilização juvenilMaioridade penal - Vol. 16 · 2026 · Direito de Família · p. 395–421
Dano moral decorrente do abandono afetivo na relação entre pais e filhos: fundamentos jurídicos e análise da responsabilidade civil
Eduarda Chaves da Silva, Simmel Sheldon de Almeida Lopes
Introdução: a presente pesquisa abordou um tema muito importante e discutido na contemporaneidade, o dano moral decorrente do abandono afetivo na relação entre pais e filhos, considerando os fundamentos jurídicos relaci…
Abandono afetivoDano moralDever de cuidadoDireito de famíliaResponsabilidade civil - Vol. 16 · 2026 · Direito de Família · p. 422–446
O abandono afetivo à luz do princípio da dignidade da pessoa humana
Maria Ivanilsa Silva dos Santos Farias, Simmel Sheldon de Almeida Lopes
Introdução. O abandono afetivo, tanto na infância quanto em sua modalidade inversa, direcionada às pessoas idosas, deixa de ser compreendido como mera falha moral, passando a assumir relevância jurídica quando caracteri…
Abandono afetivoDignidade da pessoa humanaDever de cuidadoConvívio familiar - Vol. 16 · 2026 · Direito de Família · p. 447–482
A alienação parental no direito brasileiro
Emanuelle Lima de Freitas, Simmel Sheldon de Almeida Lopes
Introdução. A alienação parental, definida pela Lei n0 12.318/2010, configura-se como uma forma de violência psicológica que compromete o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes ao utiliza-los como instrumen…
Alienação parentalProteção integralConvivência familiarViolência psicológicaDireito de família - Vol. 16 · 2026 · Direito Civil · p. 483–505
A figura do ghosting e a nova responsabilidade civil estruturada pela confiança
Luiz André Duarte Hassem, Simmel Sheldon de Almeida Lopes
Introdução. O presente trabalho aborda sobre a ilicitude da conduta do ghosting, que se refere a um ímpeto rompimento das relações jurídicas norteadas pela confiança. Objetivo. Com isso, buscou-se definir se tal comport…
GhostingConfiançaNegócio jurídicoAto ilícitoResponsabilidade - Vol. 16 · 2026 · Direito Administrativo · p. 507–531
Conciliação e mediação na Administração Pública: instrumentos de desjudicialização e ampliação do acesso à justiça
Fábio Ryan Lucena Meireles, Simmel Sheldon de Almeida Lopes
Introdução. O presente estudo aborda a conciliação e a mediação como instrumentos de tratamento adequado de conflitos envolvendo a Administração Pública, diante do cenário de intensa judicialização enfrentado pelo Poder…
ConciliaçãoMediaçãoAdministração públicaDesjudicializaçãoAcesso à justiça - Vol. 16 · 2026 · Direito Notarial e Registral · p. 532–564
Modalidades da ata notarial de usucapião extrajudicial e procedimento do registro perante o ofício de imóveis
Aliliane Dankar Soares, Simmel Sheldon de Almeida Lopes
Introdução. O estudo discorre sobre as Modalidades de Atas Notariais de Usucapião, com ênfase na participação do tabelião de notas e do oficial de registro de imóveis na confecção e registro desse documento. Objetivo. P…
UsucapiãoTabelião de notasRegistro de imóveisExtrajudicialAta notarial - Vol. 16 · 2026 · Direito Previdenciário · p. 565–593
Direitos negados: a negativa do BPC/LOAS a pessoas com transtorno do espectro autista
Roberta Caroline Costa Lima, Williane Tibúrcio Facundes
Introdução. O presente trabalho analisa a negativa do Benefício de Prestação Continuada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista a partir da premissa de que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece o TEA como def…
Benefício de prestação continuadaTranstorno do espectro autistaModelo biopsicossocialAssistência socialPerícia do INSS